A consultoria/assessoria trabalhista é um serviço que tem como objetivo fornecer um suporte técnico jurídico, permitindo que o empresário tenha mais segurança e tranquilidade na gestão dos seus recursos humanos, principalmente em relação às leis e regulamentações trabalhistas.

A assessoria é capaz de promover melhoramentos uma vez que atua de forma preventiva, buscando evitar ou diminuir riscos de fiscalizações e processos trabalhistas.

Na prática, pode envolver a análise da legislação trabalhista e sua melhor aplicação bem como a análise de situações que acontecem no dia-a-dia da empresa.

A auditoria consiste na análise das atividades desenvolvidas por uma empresa. Assim, a auditoria trabalhista tem o objetivo de investigar e verificar se as ações executadas ou planejadas pela empresa estão de acordo com as leis trabalhistas.  É um serviço que ajuda o setor de recursos humanos na execução de seus processos organizacionais.

A auditoria auxilia tanto o empregado quando o empregador. Enquanto na visão do empregado ajuda a garantir que seus direitos sejam cumpridos, na ótica do empregador previne problemas junto à fiscalização do trabalho auxiliando na correção e melhoria dos procedimentos.

A CLT não considera obrigatório o pagamento de adiantamento salarial. O adiantamento só é obrigatório se fizer parte de acordos coletivos de trabalho, caso contrário, fica a critério do empregador realizar  ou não este pagamento antecipado.

As faltas injustificadas praticadas pelo empregado interferem no direito às férias. Isto porque a duração das férias está ligada às faltas injustificadas cometidas pelo empregado. Assim, o empregado pode faltar injustificadamente até 5 dias a cada 12 meses para ter direito ao período de 30 dias de férias.

O exame médico admissional tem o objetivo de saber as condições gerais de saúde dos novos empregados, garantindo que terão condições de exercerem suas atividades.

A avaliação é feita por um médico especializado em medicina do trabalho que faz algumas perguntas e avalia clinicamente o novo empregado. Após sua realização é emitido um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Todas as empresas que contratem  empregados pela CLT devem garantir que os novos colaboradores realizem o exame admissional. O empregador deve arcar com todas as despesas dos exames solicitados.

Dentre os exames obrigatórios estão a anamnese clínica, avaliação física e psicológica. Mas, a depender da função que será desempenha, exames complementares podem ser solicitados, tais como audiometria (avalia as condições auditivas), acuidade visual (constata a capacidade visual), raio-x (avalia possíveis infecções, fraturas e inflamações), dentre outros.

Assim, o exame admissional é uma etapa importante do processo de admissão de novo empregado e deve ser realizado de forma obrigatória, pois previsto em lei.

Tratamento de dados e qualquer atividade realizada com dados pessoais, com finalidade econômica. Assim, coletar, armazenar, utilizar, arquivar, descartar, etc, são atividades que podem definir o conceito de tratamento de dados.

Logo, se você tem um funcionário você trata os dados deste funcionário, pois, para viabilizar a contratação, é necessário a coleta, por exemplo, de nome completo, RG, CPF.

E se você presta serviços de forma autônoma como profissional liberal, você também precisa coletar alguns dados, como por exemplo, ao emitir o recibo de pagamento.

Desta forma, se você trata dados pessoais com finalidade econômica, você precisa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.